Confira os arquivos de DECRETO N. 3.278, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE NOVO PROTOCOLO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2027.

 
 

Data Arquivo
19/08/2026 decreto_3278_2026_renovacao_automatica_de_isencao_de_iptu.docx download