Confira os arquivos de DECRETO N. 3.296, de 17 DE SETEMBRO de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA, PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, A ÁREA DE 267,09 M² INSERIDA NA ÁREA MAIOR DA MATRÍCULA N. 11.844, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL.
 

Data Arquivo
21/09/2026 decreto_3296_2026_utilidade_publica_servidao_3barras.docx download