Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.300, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

REGULAMENTA  A REALIZAÇÃO, O CONTROLE, A AUTORIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELOS                                  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
25/09/2026 decreto_n_3300_2026_regulamenta_horas_extras.docx download