Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.305 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO.

Data Arquivo
15/10/2026 decreto_n_3_305_2026_utilidade_publica_copasa_tres_barras.docx download