Confira os arquivos de Decreto n.º 3.306 de 14 de outubro de 2026.

ALTERA ITEM 63 DO DECRETO N. 2.828, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
 
 

Data Arquivo
19/10/2026 decreto_3306_2026_altera_decreto_2828_2024_que_declara_de_utilidade_publica_area_segunda_etapa_ete_copasa.docx download