Confira os arquivos de LEI Nº 3.350, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR INADIMPLÊNCIA DE USUÁRIO RESIDENCIAL EM DETERMINADOS DIAS E PERÍODOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
| Data | Arquivo | |
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| 22/10/2026 | lei_nº_3.350_,_de_19_de_outubro_de_2026___a_vedação_da_suspensão_do_fornecimento_de_água_potável_por_inadimplência_de_usuário_residencial_em_determinados_dias_e.doc | download |
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