Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS PARA MÍDIAS SOCIAIS DURANTE O HORÁRIO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
 
 

Data Arquivo
23/10/2026 decreto_3_312_2026_vedacoes_gravacoes_e_exposicoes_em_redes_sociais_em_horario_de_servico.docx download