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ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ (LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019) E A LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 12 DE MARÇO DE 2019, PARA APERFEIÇOAR O REGIME JURÍDICO DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Data Arquivo
11/11/2026 lei_complementar_nº_34,_de_03_de_novembro_de_2026___altera_o_código_de_posturas_do_município_de_guaxupé_(lei_complementar_nº_15,_de_26_de_novembro_de_2019)_e_a_le.doc download