Confira os arquivos de LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2001, PARA DISPOR SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE MACRO REGULARIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 

Data Arquivo
11/11/2026 lei_complementar_nº_35,_de_03_de_novembro_de_2026____altera_a_lei_municipal_nº_1.5242001,_para_dispor_sobre_a_não_aplicação_de_penalidade_na_hipótese_de_omissão_deco.doc download