Confira os arquivos de LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
“REVOGA O § 3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 QUE ALTERA A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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