Confira os arquivos de LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

“REVOGA O § 3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 QUE ALTERA A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

Data Arquivo
19/11/2026 lei_complementar_nº_37,_de_17_de_novembro_de_2026___“revoga_o_§_3º_do_art._5º_da_lei_complementar_n°_11_2019_que_altera_a_lei_de_parcelamento_do__solo_urbano_de_guaxupé_e.doc download