Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO  DE COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DEFININDO COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n_3206_2026_processo_de_compra.docx baixar arquivo