Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, SOBRE A AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE E NÍVEIS DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS, SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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