Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.163/2026, QUE ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_3.213,_de_14_de_abril_de_2026___altera_o_decreto_municipal_nº_3.1632026,_que_estabelece_datas_de_vencimento_dos_tributos_e_preços_públicos_municipais_para_o_exe.docx baixar arquivo