Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 
ALTERA DECRETO Nº 3.019, DE 29 DE ABRIL DE 2025 QUE ESTABELECE VALORES DA TERRA NUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_nº_3.217,_de_22_de_abril_de_2026.docx baixar arquivo