Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3290/2026, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

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Data Arquivo
decreto_n_3220_2026_regulamenta_avaliacao_de_desempenho.docx baixar arquivo