Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVOS AOS VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE ABANDONO EM VIA PÚBLICA, COMPLEMENTANDO O DECRETO Nº 1.898/2017 E A LEI Nº 2.501, DE 22 DE MAIO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

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decreto_3227_2026_regulamenta_os_critérios_de_caracterização,fiscalizaçãoe_procedimentoadministrativo_relativos_aos_veículos_abandonados_ou_estacionados_em_situação.docx baixar arquivo