Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
Institui e regulamenta o Programa Guaxupé Digital – Protocolo Digital, no âmbito da Administração Pública DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, disciplina a produção, gestão, tramitação, assinatura, digitalização, armazenamento e preservação de documentos e processos eletrônicos e dá outras providências.
 

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decreto_n°_3.284___institui_e_regulamenta_o_programa_guaxupé_digital_–_protocolo_digital,_no_âmbito_da_administração_pública_do_município_de_guaxupé,_disciplina_a_produ.doc baixar arquivo