Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_n_3_305_2026_utilidade_publica_copasa_tres_barras.docx baixar arquivo