Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
ALTERA ITEM 63 DO DECRETO N. 2.828, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
 
 

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decreto_3306_2026_altera_decreto_2828_2024_que_declara_de_utilidade_publica_area_segunda_etapa_ete_copasa.docx baixar arquivo