Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS PARA MÍDIAS SOCIAIS DURANTE O HORÁRIO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
 
 

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decreto_3_312_2026_vedacoes_gravacoes_e_exposicoes_em_redes_sociais_em_horario_de_servico.docx baixar arquivo