Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2025).
 

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_3288_01_09_2026_superávit.docx baixar arquivo