Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:

QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

 
 

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_3314_2026_4_que_declara_de_utilidade_publica_copasa.docx baixar arquivo