Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR INADIMPLÊNCIA DE USUÁRIO RESIDENCIAL EM DETERMINADOS DIAS E PERÍODOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
 

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lei_nº_3.350_,_de_19_de_outubro_de_2026___a_vedação_da_suspensão_do_fornecimento_de_água_potável_por_inadimplência_de_usuário_residencial_em_determinados_dias_e.doc baixar arquivo