Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
 ALTERA MEMBROS DA COMISSÃO PARA  DECIDIR RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
 
 

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Data Arquivo
portaria_404____altera_membros_da_comissão_para_decidir_recursos_administrativos.doc baixar arquivo