Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Guaxupé, dispõe sobre suas atribuições, e dá outras providências.
 

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portaria_411___designa_o_encarregado_pelo_tratamento_de_dados_pessoais_do_município_de_guaxupé,_dispõe_sobre_suas_atribuições,_e_dá_outras_providências..docx baixar arquivo