Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ATUALIZA OS VALORES MÍNIMOS PARA MEMORIAIS DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

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Data Arquivo
decreto_n_3162_2025_estabelece_valores_minimos_para_projeto_obra_2026.docx baixar arquivo