Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

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decreto_n_3163_2025_estabelece_datas_de_vencimentos_dos_tributos_municipais_exercicio_de_2026.docx baixar arquivo