Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REAJUSTA AS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PELO SERVIÇO DE FOTOCÓPIAS, CONFORME LEI 1524/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n_3164_2026_reajusta_as_tabelas_de_preco_publico_de_que_trata_a_lei_15242001_e_da_outras_providencias.docx baixar arquivo