Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA, DE FORMA PERMANENTE, O PROGRAMA    AUXÍLIO-TRANSPORTE ESTUDANTIL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.209/2025, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2025, E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA EXECUÇÃO ANUAL E SEMESTRAL.

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decreto_n_3173_2026_regulamenta_o_auxilio_transporte_estudantil.docx baixar arquivo