Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO E A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 854, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n_3176_2026_regulamenta_lc_federal_n_210_2024.docx baixar arquivo