Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA AS ATIVIDADES POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
decreto_nº_3.180____regulamenta_as_atividades_por_ocasião_das_festividades_do_carnaval_2026_e_dá_outras_providências..doc baixar arquivo