Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUTRAN.

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Data Arquivo
decreto_nº_3.182,_de_06_de_fevereiro_de_2026.doc baixar arquivo