Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO DE COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DEFININDO COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_3_198_2026_regulamenta_procedimentos_internos_de_compras.docx baixar arquivo