Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DETERMINA A COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS ELENCADOS.

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decreto_nº_3.199,_de_12_de_março_de_2026___determina_competência_de_trânsito_aos_guardas_civis_municipais.docx baixar arquivo