Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LOTE CAUCIONADO DO LOTEAMENTO PARQUE DOS IPÊS II.
 

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decreto_3201_2026_libera_lotes_caucionados_parque_dos_ipes_ii.docx baixar arquivo