Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA O ART. 85 DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.243, DE 2025, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL COM REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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decreto_nº_3.215,_de_17_de_abril_de_2026_com_anexos.docx baixar arquivo