Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REVOGA O DECRETO Nº 2.905, DE 16 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
decreto_n°_3.216___revoga_o_decreto_n._2.905,_de_16_de_agosto_de_2024.doc baixar arquivo