Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta a Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Município de GUAXUPÉ, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
 

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decreto_n._3219___regulamenta_a_junta_reguladora_da_rede_de_cuidados_à_pessoa_com_deficiência_(rcpd)_no_âmbito_do_município_de_guaxupé,_em_consonância_com_as_diretrizes.doc baixar arquivo