Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA A LEI Nº 3.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CMIF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
decreto_n_3225_2026_regulamenta_emissao_de_carteira_portador_de_fibromialgia.docx baixar arquivo