Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta o uso de crachás nas dependências das repartições públicas municipais.

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Data Arquivo
decreto_2960_2025_regulamenta_o_uso_de_crachas.doc baixar arquivo