Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Guaxupé-MG, instituído pela Lei Municipal n. 2.696/2019.

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Data Arquivo
decreto_nº__2.975__fundo_pessoa_deficiência.doc baixar arquivo