Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta o Fundo Municipal de Trânsito instituído pela lei municipal n. 2.648/2019.

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Data Arquivo
decreto_n._2978_2025_fundo_do_trânsito_(1).doc baixar arquivo