Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ e institui o Comitê Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+.

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Data Arquivo
decreto_n._3.006____conferência_pessoas_lgbtqia+_e_institui_o_comitê_municipal_de_políticas_públicas_da_população_lgbtqia+_(1).doc baixar arquivo