Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta o art. 2º, da lei municipal nº 3.031 de 13 de junho de 2023, que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no município de Guaxupé/MG e dá outras providências.
 

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Data Arquivo
decreto_3010_2025_regulamenta_distribuição_de_ração_e_utensílios_para_animais.doc baixar arquivo