Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DECRETO N.  3.014, de 14 de abril de 2025.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_3.014_2025_paralisação_sistema_informática.doc baixar arquivo