Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n_3016_2025__que_regulamenta_o_comitê_municipal_lgbt+.doc baixar arquivo