Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ-MG COM A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI O FLUXOGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E/OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

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decreto_n._3.024___dispõe_sobre_o_compromisso_do_município_de_guaxupé_mg_com_a_proteção_de_crianças_e_adolescentes_e_institui_o_fluxograma_municipal_de_atendimento.doc baixar arquivo