Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI Nº 2653, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE "ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Data Arquivo
decreto_n._3.025___regulamenta_o_art._7º_da_lei_nº_2653,_de_08_de_abril_de_2019,_que_estabelece,_no_âmbito_municipal,_sanções_e_penalidades_administrativas_contra_os_ma.doc baixar arquivo