Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 2.900, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG”.

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decreto_n._3.026___regulamenta_o_art._3º_da_lei_nº_2.900,_de_13_de_dezembro_de_2021,_que__dispõe_sobre_a_obrigatoriedade_de_prestar_socorro_aos_animais_atropelados_no_m.doc baixar arquivo