Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM SUPERÁVIT FINANCEIRO.

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Data Arquivo
decreto_3033_02_06_2025_superávit.doc baixar arquivo